THE CLINIC BLOG

THE BIG ISSUES ON MIGRATION, REFUGEES AND HUMAN RIGHTS

The Status of Palestinian Refugees in International and EU Law: A Very Brief Overview
ARTICLES, Migration & Armed Conflicts, RESEARCH GROUP
By Dimitra Fragkou / May 31, 2021

The Status of Palestinian Refugees in International and EU Law: A Very Brief Overview

A common misconception is that all refugees worldwide fall under the Provisions of the 1951 UN Convention relating to the…

Read More
O REGULAMENTO DUBLIN III – OS CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:  BREVES NOTAS
ARTICLES, PRACTICE GROUP
By Ariana Nunes Paraíso / May 30, 2021

O REGULAMENTO DUBLIN III – OS CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: BREVES NOTAS

O Regulamento (UE) 604/2013 (Regulamento Dublin III) estabelece os critérios para a determinação do Estado Membro, no seio da União…

Read More
The Criminalisation of Search and Rescue Operations: An International Law Perspective
ARTICLES, Migration & Law of the Sea, RESEARCH GROUP
By Mariana Baptista / May 3, 2021

The Criminalisation of Search and Rescue Operations: An International Law Perspective

The practice of accusing non-governmental organizations of aiding illegal migration, by rescuing and delivering them to a place of safety,…

Read More
Desafios no processo de integração dos refugiados em Portugal
ARTICLES, Migração & Trabalho e Solidariedade Social, RESEARCH GROUP
By NOVA Refugee Clinic / May 3, 2021

Desafios no processo de integração dos refugiados em Portugal

A chegada de refugiados a Portugal tem colocado desafios prementes e constantes às políticas de acolhimento, nomeadamente, no que diz…

Read More
Victims or perpetrators? Claiming Protection and Refugee Status for Child Soldiers
ARTICLES, Migration & Armed Conflicts, RESEARCH GROUP
By Madalena Dória / May 2, 2021

Victims or perpetrators? Claiming Protection and Refugee Status for Child Soldiers

Madalena Dória[1] Introduction Every year, thousands of children serve as child soldiers across the world. In 2019, some 7.747 children…

Read More
Os conceitos de “segurança nacional”, “segurança pública” e “ordem pública” associados à aplicação da pena acessória de expulsão
ARTICLES, Migração & Poder Punitivo do Estado, RESEARCH GROUP
By Caio de Mello Ferreira / April 30, 2021

Os conceitos de “segurança nacional”, “segurança pública” e “ordem pública” associados à aplicação da pena acessória de expulsão

Tendo em conta a utilização frequente de conceitos indeterminados em normas relacionadas à aplicação da pena acessória de expulsão, nomeadamente,…

Read More
ARTICLES, Migração & Orientação Sexual e Identidade de Género, RESEARCH GROUP
By Rui Garrido / April 28, 2021

Algumas notas acerca do indeferimento do pedido de asilo de pessoas LGBTI+

A perseguição de pessoas com base na sua orientação sexual tem merecido uma crescente atenção dos organismos internacionais. No entanto,…

Read More
The danger of being stateless
Migração & Orientação Sexual e Identidade de Género, RESEARCH GROUP
By Tânia Azevedo / April 7, 2021

The danger of being stateless

Tânia Azevedo[1] We might think that being stateless is a concept that does not have much space in our present….

Read More
Aplicação da pena de expulsão a cidadãos nacionais de um Estado-Membro
Migração & Poder Punitivo do Estado, RESEARCH GROUP
By Otávio de Figueiredo Raupp / March 23, 2021

Aplicação da pena de expulsão a cidadãos nacionais de um Estado-Membro

O direito de livre circulação e permanência tem uma rigorosa proteção dentro do direito europeu, fundamentado no artigo 21.º, n.º…

Read More
The interpretation of article 9 of Directive 2011/95/EU: Evasion of Military Service in Case C-238/19 [EZ v. Germany]
Migration & Armed Conflicts, RESEARCH GROUP
By Inês Tralhão Fernandes / March 23, 2021

The interpretation of article 9 of Directive 2011/95/EU: Evasion of Military Service in Case C-238/19 [EZ v. Germany]

Abstract: The present post attempts to discuss Case C-238/19, relating to the interpretation and application of Articles 9 and 10…

Read More
1 4 5 6 7 8 10