THE CLINIC BLOG
Abstract: The present post attempts to discuss Case C-238/19, relating to the interpretation and application of Articles 9 and 10… Ana Carolina Pereira[1] Resumo Os refugiados e requerentes de asilo são, frequentemente, confrontados com várias barreiras legais, financeiras, culturais e… The present post attempts to discuss the fundamental right to asylum as enshrined in the Portuguese Constitution, aiming to identify… The 1951 Refugee Convention (hereafter “The Convention”) sets down the definition and the legal context of those seeking asylum under… Não há grandes informações sobre o envolvimento de Refugiados ou Requerentes de Asilo nos chamados “correios de droga”, conduta inserida… According to Eurostat data, Portugal has the 5th lowest birth rate in the European Union. The national population, however, has… Renata Jorge Gomes[1] Introdução A Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que… O Grupo de Prática da NOVA Refugee Clinic – Legal Clinic foi estabelecido com o objetivo de criar um espaço… The link between the migratory phenomenon and its influence on the cultural, economic and social development of the destination countries… Holocaust Remembrance Day: Revisiting a fundamental discussion in legal philosophy João Marques de Azevedo[1] Holocaust is, for all the worst…The interpretation of article 9 of Directive 2011/95/EU: Evasion of Military Service in Case C-238/19 [EZ v. Germany]
As dificuldades de inserção dos refugiados e requerentes de asilo no mercado de trabalho português
The fundamental right to asylum in Portugal; two-speed or dual-source protection?
The legal scope of the 1951 Refugee Convention: is it broad enough? Gender discrimination issues arising from Article 1
O Envolvimento de Refugiados e Requerentes de Asilo em “Correios De Droga”: Proteção Do Ordenamento Jurídico Português
Is Migration the Way Forward in Portugal?
A Diretiva 2013/33/UE e a detenção de requerentes de proteção internacional
O Asilo em Portugal – Breves Notas
Migrations as development agents for the countries of destination
Holocaust Remembrance Day: Revisiting a fundamental discussion in legal philosophy