Embora não expressamente consagrada na letra da Convenção, a perseguição com base na orientação sexual integra um dos motivos – enunciados no artigo 1.º-A (2) da Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados – cuja verificação pode determinar a atribuição de proteção internacional. No entanto, mais do que a sua consagração legal, é necessário que o direito de asilo para estes requerentes se torne efetivo. Assim, impera assegurar a respetiva dimensão processual. Inobstante, no âmbito dos procedimentos relativos aos pedidos de asilo que têm por base a orientação sexual, continuam a ser precludidas as garantias processuais fundamentais no que concerne às práticas adotadas. Partindo do acórdão C‑473/16 do Tribunal de Justiça da União Europeia[2], a presente análise procura, deste modo, apontar a persistência do caráter inadequado e discriminatório de algumas dessas práticas, que conduz à violação dos direitos fundamentais dos requerentes de asilo.