O REGULAMENTO DUBLIN III – OS CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:  BREVES NOTAS

O REGULAMENTO DUBLIN III – OS CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: BREVES NOTAS

O Regulamento (UE) 604/2013 (Regulamento Dublin III) estabelece os critérios para a determinação do Estado Membro, no seio da União Europeia, responsável pela análise de um pedido de proteção internacional. Nesse prisma, o principal objetivo do Sistema de Dublin (no qual o Regulamento Dublin III se insere) é garantir a redução do número de requerentes de asilo em órbita e, simultaneamente, impedir a prática do asylum shopping, isto é, da apresentação de pedidos múltiplos em vários Estados-Membros. Nesse sentido, o Regulamento estabelece que apenas um Estado Membro será responsável pela análise de um pedido, responsabilidade essa determinada por via de uma lista de critérios, que são apresentados de forma hierárquica e que se apresentam como critérios especiais – atinentes aos menores e aos membros da família – e gerais. O presente texto visa, portanto, traçar breves notas sobre os critérios de determinação estabelecidos no Regulamento de Dublin.

O Envolvimento de Refugiados e Requerentes de Asilo em “Correios De Droga”: Proteção Do Ordenamento Jurídico Português

O Envolvimento de Refugiados e Requerentes de Asilo em “Correios De Droga”: Proteção Do Ordenamento Jurídico Português

Não há grandes informações sobre o envolvimento de Refugiados ou Requerentes de Asilo nos chamados “correios de droga”, conduta inserida no crime de tráfico de droga, apesar de surgirem casos como o dos Rohingya, em que traficantes de droga se aproveitam da condição fragilizada destas pessoas para levá-las a transportar estupefacientes como forma de escape às suas miseráveis condições de origem. Não há qualquer regime jurídico específico de proteção penal dos mesmos, sendo este artigo uma tentativa de entender quais as hipóteses de proteção que o ordenamento jurídico português oferece aos refugiados e requerentes de asilo, nesta situação.

O Asilo em Portugal – Breves Notas

O Asilo em Portugal – Breves Notas

O Grupo de Prática da NOVA Refugee Clinic – Legal Clinic foi estabelecido com o objetivo de criar um espaço de informação e compreensão sobre o direito de asilo. Neste sentido, o nosso primeiro artigo tem por escopo traçar breves notas sobre o asilo em Portugal, apresentando sucintamente alguns conceitos e ideias sobre a proteção internacional na legislação portuguesa.

Refugiado menor não acompanhado: breves comentários

By Sara Félix[1] Um requerente de asilo pode trazer consigo muitas histórias, umas mais dolorosas, outras menos, mas irá sempre trazê-las. Como requerente de asilo terá de passar uma provação, no sentido literal, de demonstrar com factos, que são mais que histórias, que o estatuto de refugiado lhe deva ser atribuído, provando que é perseguido, quer por razões raciais, políticas,

Read More

ERA: e-Presentations                         on European Asylum and Migration Law

ERA: e-Presentations on European Asylum and Migration Law

E-Learning for free! E-Presentations focus on latest developments or a specific topic issue in a particular area of law.Leading practitioners and academics on EU law speak about one specific topic or problem.The recording and the speaker’s presentation are combined in a split-screen video podcast, together with full hyperlinked supporting material.They cover an average learning time of around 45 minutes. More

Read More