Otávio de Figueiredo Raupp[1] Resumo O presente artigo pretende proceder a uma breve análise crítica das condições gerais dos centros de instalação temporária (CIT) e espaços equiparados (EECIT) em Portugal, à luz do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). Tratando-se de uma perspectiva abrangente, não nos debruçaremos sobre casos individuais. Assim, procurar-se-á, num primeiro momento, delinear o
O presente artigo visa apresentar o sistema de governo digital da Estónia, considerado um dos mais tecnologicamente desenvolvidos do mundo. Deste modo, pretende-se fazer uma análise entre o sistema digital de administração pública estónio e o sistema português, avaliando como a implantação de um regime similar àquele poderá trazer benefícios à população. Para tal, explorar-se-á os efeitos que este tipo de transposição administrativa tem sobre a qualidade de vida dos cidadãos a partir de uma visualização prática do seu funcionamento atual. Assim, verificar-se-á em quais aspetos o sistema digital estónio pode inspirar o preenchimento das lacunas do sistema digital português.
According to Eurostat data, Portugal has the 5th lowest birth rate in the European Union. The national population, however, has increased which, as deaths exceed births, has been sustained by resorting to immigration levels.
This article’s main focus will be the analysis of the impacts of migration on the future of the Portuguese economy, with special focus on the concept of replacement migration”.
O Grupo de Prática da NOVA Refugee Clinic – Legal Clinic foi estabelecido com o objetivo de criar um espaço de informação e compreensão sobre o direito de asilo. Neste sentido, o nosso primeiro artigo tem por escopo traçar breves notas sobre o asilo em Portugal, apresentando sucintamente alguns conceitos e ideias sobre a proteção internacional na legislação portuguesa.
FREE TRANSLATION : Order No. 5793-A/2020, of 26th May 2020 – Implementation of a simplified instruction procedure for the applications for granting a residence permit.
FREE TRANSLATION: Order n. º 3863-B/2020, issued on 27th March 2020 – This Order establishes that the management of booked and scheduled appointments is carried out in such a way as to unequivocally guarantee the rights of all foreign citizens with pending procedures at the Foreigners and Borders Service (SEF – “Immigration Police”), within the scope of COVID 19.