Tag Archives: Reino Unido

Novo Plano para a Migração no Reino Unido – Princípio do Primeiro País Seguro

Otávio de Figueiredo Raupp/ March 21, 2022/

Pretende-se proceder a uma breve análise do “New Plan for Migration” constante da Nationality and Borders Bill, Bill 141, 2021-22, documento que consubstancia uma proposta de reforma da atual lei de nacionalidade e migração britânica e está ainda em discussão na Câmara dos Lordes . Tratando-se de um projeto de lei extenso, focar-nos-emos apenas na aplicação do princípio do primeiro país seguro, mais concretamente a respeito da sua compatibilidade com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o direito internacional em geral.