As Bases de Dados e a Gestão Migratória na União Europeia

Os desafios da segurança nas fronteiras externas da União Europeia encontram-se fortemente associados ao controlo do fluxo migratório. Como consequência dessa opção política, foram criados e estão em desenvolvimento diversos sistemas de informação, nomeadamente o SIS II, o Eurodac, o VIS, o EES, o ETIAS e o ECRIS-TCN, estando os três primeiros no presente totalmente operacionais. Estima-se que brevemente as ditas bases de dados atuem em interoperabilidade, o que facilitará o trabalho das autoridades e dinamizará os procedimentos de vistos e concessão de asilo.
Apesar de indubitavelmente fornecerem um significativo suporte na gestão de fronteiras, tais sistemas de informação proporcionam inúmeros questionamentos éticos em virtude das potenciais implicações nos direitos fundamentais dos nacionais de países terceiros.

Porquê hoje é o Dia Internacional dos/as Migrantes?

Porquê hoje é o Dia Internacional dos/as Migrantes?

Emellin de Oliveira[1] No dia 18 de dezembro de 1990 foi adotada pela Assembleia Geral da ONU a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Esta Convenção, de acordo com o anunciado em seu preâmbulo, foi desenvolvida a considerar “a situação de vulnerabilidade em que frequentemente se encontram os

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ERA: e-Presentations                         on European Asylum and Migration Law

ERA: e-Presentations on European Asylum and Migration Law

E-Learning for free! E-Presentations focus on latest developments or a specific topic issue in a particular area of law.Leading practitioners and academics on EU law speak about one specific topic or problem.The recording and the speaker’s presentation are combined in a split-screen video podcast, together with full hyperlinked supporting material.They cover an average learning time of around 45 minutes. More

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