Civil Society and EU Migration Law: Setting a Research Agenda

Civil Society and EU Migration Law: Setting a Research Agenda

This blogpost outlines the research agenda of the ‘Migration and Civil Society’ line of investigation, which aims to explore the relationship between EU law and pro-migrant civil society actors. Without being exhaustive, it foregrounds four ways in which this relationship can be approached. The first possibility is to analyse EU law’s understanding of civil society actors’ participation in EU institutional life. The second is to examine EU law’s approach to these actors’ pro-migrant acts of assistance. The last two possibilities require a shift from institutional to civil society perspectives, by examining their critiques of EU law and their strategies of EU legal mobilisation.

O Asilo em Portugal – Breves Notas

O Asilo em Portugal – Breves Notas

O Grupo de Prática da NOVA Refugee Clinic – Legal Clinic foi estabelecido com o objetivo de criar um espaço de informação e compreensão sobre o direito de asilo. Neste sentido, o nosso primeiro artigo tem por escopo traçar breves notas sobre o asilo em Portugal, apresentando sucintamente alguns conceitos e ideias sobre a proteção internacional na legislação portuguesa.

Holocaust Remembrance Day: Revisiting a fundamental discussion in legal philosophy

Holocaust Remembrance Day: Revisiting a fundamental discussion in legal philosophy

Holocaust Remembrance Day: Revisiting a fundamental discussion in legal philosophy João Marques de Azevedo[1] Holocaust is, for all the worst reasons, a deep mark in Human history and, as it has been said many times since then, remember it is something we ought to do if we do not want to see history repeat itself. The Holocaust, or in Hebrew,

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Porquê hoje é o Dia Internacional dos/as Migrantes?

Porquê hoje é o Dia Internacional dos/as Migrantes?

Emellin de Oliveira[1] No dia 18 de dezembro de 1990 foi adotada pela Assembleia Geral da ONU a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Esta Convenção, de acordo com o anunciado em seu preâmbulo, foi desenvolvida a considerar “a situação de vulnerabilidade em que frequentemente se encontram os

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Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março

Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março

FREE TRANSLATION: Order n. º 3863-B/2020, issued on 27th March 2020 – This Order establishes that the management of booked and scheduled appointments is carried out in such a way as to unequivocally guarantee the rights of all foreign citizens with pending procedures at the Foreigners and Borders Service (SEF – “Immigration Police”), within the scope of COVID 19.