Denationalisation of Foreign Terrorist Fighters

Dimitra Fragkou/ February 3, 2022/

Dimitra Fragkou[1] Abstract: During the past years and specifically after the retreat of ISIS and Al-Qaeda forces in Syria and Iraq, thousands of European citizens who participated as Foreign Terrorist Fighters in those conflicts and their families are returning to their communities. States have sought to reduce the risk of expanding terrorist clusters on European soil through more restrictive legislation.

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A formação como ferramenta de acolhimento e integração

Inês Freire dos Santos/ January 24, 2022/

O Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações, aprovado em 20 de agosto de 2019 definiu um conjunto de medidas para uma resposta nacional em matéria de migrações, nomeadamente, a publicação da Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento. A língua é uma das principais barreiras ao acolhimento e à integração de refugiados. A integração social e cultural requer o domínio de vários conhecimentos, não só linguísticos, mas atualmente, também digitais. Importa, desta forma, analisar a importância da formação para os refugiados em Portugal e a possível evolução destes programas.

E-Estónia: Análise de um Governo Digital no Cenário Português

Victória Costa/ December 28, 2021/

O presente artigo visa apresentar o sistema de governo digital da Estónia, considerado um dos mais tecnologicamente desenvolvidos do mundo. Deste modo, pretende-se fazer uma análise entre o sistema digital de administração pública estónio e o sistema português, avaliando como a implantação de um regime similar àquele poderá trazer benefícios à população. Para tal, explorar-se-á os efeitos que este tipo de transposição administrativa tem sobre a qualidade de vida dos cidadãos a partir de uma visualização prática do seu funcionamento atual. Assim, verificar-se-á em quais aspetos o sistema digital estónio pode inspirar o preenchimento das lacunas do sistema digital português.

Migrantes vítimas de crime: em especial, a proteção às vítimas do crime de tráfico de seres humanos

Diogo Santos Sereno/ December 28, 2021/

Diogo Santos Sereno[1] RESUMO: A criminalização das ações contra migrantes se tem tornado um dado mais presente na legislação internacional e nacional. Apesar de, aos olhos da lei, os direitos de um cidadão estrangeiro, vítima de crime, serem os mesmos que um cidadão nacional, são, muitas vezes, vários os obstáculos que se colocam a essa paridade. Ademais, surge a seguinte

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A perseguição em razão da orientação sexual

Rui Garrido/ December 6, 2021/

Rui Garrido[1] Resumo: Uma das condições essenciais para a atribuição do estatuto de pessoa refugiada reside no receio fundado de sofrer perseguição, no seu país de origem, motivada por fatores de vária ordem. Dentre estes fatores não figura a orientação sexual. Fruto da particular vulnerabilidade reconhecida às pessoas LGBTI, o ACNUR tem procurado esclarecer, através de diretrizes especificas, que o

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Tráfico Humano: será Portugal apenas um país de trânsito?

Jean Cajaty/ November 29, 2021/

O tráfico de seres humanos apresenta-se sob diversas vertentes, recebendo, por muitos autores, a classificação de transnacional, complexo e multifacetado. Consubstancia-se numa grave violação dos direitos humanos e, por inerência, numa grave ameaça para o Estado Democrático. Deste modo, o combate a este tipo de criminalidade tem sido o foco da comunidade internacional.

The reality of LGBT+ Afghans

Tânia Azevedo/ November 15, 2021/

This blog post addresses the reality in Afghanistan regarding the situation of the LGBT + Afghans. More specifically, it stresses the lack of protection and rights concerning this minority, as well as their imprisonment, persecution and death. The misleading interpretation of Sharia law is being used as a tool to criminalise same-sex sexual conduct in this country, and important principles such as the principles of Yogyakarta, are not being respected.

Breves comentários à revisão da Recomendação relativa aos direitos humanos das mulheres e crianças na qualidade de migrantes, refugiadas e requerentes de asilo

Francisca Marques de França/ October 31, 2021/

O presente texto refere-se à revisão da Recomendação adotada pelo Drafting Committee in Migrant Women, relativa aos direitos humanos das mulheres e crianças na qualidade de migrantes, refugiadas e requerentes de asilo (doravante ‘Recomendação’). A presente Recomendação reveste particular importância num contexto em que são constantes a existência e vivência de perigos, pelas mulheres e crianças, em particular, durante a sua jornada. Neste sentido, impera ter uma visão sensível ao género e atenta às particulares vulnerabilidades que este grupo enfrenta.

A criminalização da ajuda humanitária

Otávio de Figueiredo Raupp/ October 22, 2021/

Pretende-se proceder à crítica da criminalização da ajuda humanitária, no contexto da União Europeia, principalmente a partir da análise da Directiva 2002/90/CE e da Decisão-Quadro 2002/946/JAI, articulando estes instrumentos de direito da União Europeia com a legislação interna dos Estados-Membros e o direito internacional em geral.

Neste contexto, atender-se-á, em particular, à transposição do sobredito normativo da UE para o direito nacional e suas eventuais consequências, em termos de proteção dos defensores dos direitos humanos (maxime, ONG’s) e migrantes em situação de vulnerabilidade.